| Projeto: |
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PL 806 12/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-806/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0806-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0806-2013
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| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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CRIA ESCRITÓRIOS DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS POPULARES NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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APOIO / ARQUITETO / ASSISTENCIA JURIDICA / BAIXA RENDA / CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL / GRATUIDADE / HABITACAO POPULAR / IMOVEL IRREGULAR / IPTU / ISENCAO / PLANTA DE IMOVEL / POPULACAO CARENTE / REGULARIZACAO / SUBPREFEITURA / USO DO SOLO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0464-2015
ver documento Urb2034-2015
ver documento Conj0356-2016
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| Veto: |
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ver documento vepl0806-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/11/2013 | Encaminhado em 13/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 13/11/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | | CCJ | Recebido em 13/12/2013 | Encaminhado em 14/04/2015 | | URB | Recebido em 14/04/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | ADM | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 02/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | SGP22 | Recebido em 03/08/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | SGP23 | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | SGP22 | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1809/2016 de 24/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 21/07/2016 atraves do(a) OFICIO ATL N°143/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta integralmente o pl 806/13, que visa instalar, em cada uma das 32 subprefeituras, escritório de apoio gratuito para moradores com renda de até três salários mínimos, integrado por arquiteto e advogado, atraves do Documento Recebido nro. 555/2016
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